LEGISLAÇÃO FEDERAL
Obriga a
inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços
públicos.
Trata
do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Regulamenta
a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Prioriza o
atendimento às pessoas portadora de deficiência física, idosos...
Trata
das normas e critério básicos para a promoção da
acessibilidade.
Estabelece
as diretrizes da política urbana.
Regulamenta
as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o
atendimento prioritário e os critérios de promoção da
acessibilidade.
Aborda
o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.
Regulamenta
a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Trata
da acessibilidade aos bens culturais imóveis.
Aprova
a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidade na
programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
NORMAS BRASILEIRAS DE ACESSIBILIDADE
NBR 14970-2 -
Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica de
condutor;
NBR 15599 – Acessibilidade –
Comunicação na Prestação de Serviços
